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Legislações

Nessa seção você pode encontrar leis, decretos e portarias relacionadas à Frei Caneca FM e à Comunicação Pública.

21 de dezembro de 2017 - Editais de Ocupação de Grade da Frei Caneca
A Fundação de Cultura Cidade do Recife divulga o Edital de Interprogramas e o Edital de Ocupação da Grade de Programação da Frei Caneca, que terão inscrições abertas entre os dias 08 de janeiro e 23 de fevereiro de 2018. Os extratos dos editais estão disponíveis na página 15 do Diário Oficial do Recife, publicado no dia 21 de dezembro de 2017.

16 de dezembro de 2017 - Comissão Técnica dos Editais da Rádio
A Fundação de Cultura Cidade do Recife - FCCR, por meio dos seus representantes legais, torna pública a relação com a Comissão formada no intuito de auxiliar na construção do regulamento de Apoio Cultural e dos editais de Interprogramas e de Ocupação da Grade de Programação da Frei Caneca FM. O grupo é composto por membros da rádio e representantes da sociedade civil. A portaria está publicada nas páginas 4 e 5 do Diário Oficial do Recife de 16 de dezembro de 2017.

03 de julho de 2017 - LEI Nº 18.327/2017

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2018. No Art. 3º, eixo XVI, a Comunicação Pública é pontuada como área de investimento, incluindo o fortalecimento da rádio Frei Caneca FM.

27 de janeiro de 2014 - Decreto Nº 27.705
Delega poderes ao secretário de Cultura para representar o município do Recife perante o Ministério da Cultura e a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, para os fins que especifica, autorizada a subdelegação. 

06 de novembro de 2009 - LEI Nº 17.576/2009
Institui o Plano Municipal de Cultura do Recife para o Decênio 2009-2019.

07 de abril de 2008 - LEI Nº 11.652
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo poder Executivo.

05 de outubro de 2005 - LEI Nº 17.118/2005
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006.

20 de abril de 2005 - DECRETO Nº 21.067
Cria Comissão de Instalação da Rádio Frei Caneca no Município do Recife.

14 de julho de 2003 - LEI Nº 16.885/2003
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004.

18 de agosto de 1992 - LEI Nº 15.672 (Disciplinada pela Lei nº 14.644/84)
Modifica a Lei nº 6511/60, consubstanciada pelo Artigo 174 da Lei Orgânica do Município do Recife e dá outras providências.

04 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RECIFE/PE
Na Lei Orgânica do Recife, o Art. 174 prevê a instalação da Rádio Frei Caneca.

31 de julho de 1984 - LEI Nº 14.644 (Disciplinada pela Lei nº 15672/1992)
Dá nova redação ao texto da Lei 6511 de 8 de novembro de 1960.

08 de novembro de 1960 - LEI Nº 6511
Dispõe de instalação de uma estação de rádio emissora